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21 de Novembro de 2017
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    Congresso promulga Emenda Constitucional que acelera divórcio

    Defensoria Pública de Roraima
    há 7 anos

    Projeto acaba com separação judicial e permite divórcio imediato. Proposta deve facilitar tramitação de processos de guarda de filhos.

    O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (13) uma emenda constitucional que reduz a burocracia e permite acelerar o processo de divórcio. Com a promulgação, a nova regra entra em vigor quando for publicada no "Diário Oficial", o que deve ocorrer nesta quarta (14).

    A emenda acaba com a figura da separação judicial. Antes, para se divorciar o casal precisava ter pelo menos um ano de separação judicial decretada por um juiz ou dois anos na separação de fato, em que marido e mulher já vivem separados mas são considerados casados perante a Justiça. A partir de agora, o divórcio acontecerá de imediato, assim que o casal decidir.

    A proposta deve facilitar a tramitação de processos de guarda de filhos, além de permitir aos divorciados se casar com outras pessoas sem nenhum problema judicial.

    O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumenta que nenhuma norma legal pode obrigar as pessoas a continuarem casadas. Não há sentido manter por um tempo pessoas que não querem ficar juntas, afirmou.

    O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) foi um dos poucos que criticou a proposta quando da aprovação. Vai ser uma coisa de casa e descasa e eu não sei de que maneira isso vai contribuir para a nossa sociedade, afirmou. Ele chegou a dizer que recorreria da aprovação, mas desistiu. Crivella pretende apresentar agora um projeto de lei para debater o tema.

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